Questão de Direito do Consumidor — Cláusulas Abusivas — Instituto Consulplan 2019
Direito do ConsumidorCláusulas Abusivas
- Código
- qq522365
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Vespertina
O Código de Defesa do Consumidor estabelece a nulidade de pleno direito das cláusulas contratuais abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, que transfiram responsabilidades a terceiros e estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor, dentre outras.
- CCerto
- EErrado