Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — Instituto Consulplan 2019
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- qq522369
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Vespertina
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
- CCerto
- EErrado