Questão de Direito do Consumidor — Prescrição e decadência — Instituto Consulplan 2019
Direito do ConsumidorPrescrição e decadência
- Código
- qq522376
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Vespertina
A Lei Federal n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) prevê que a instauração de inquérito civil obsta a decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, até seu encerramento.
- CCerto
- EErrado