Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Consulplan 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq522408
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Vespertina
No âmbito da competência comum, prevista pela Constituição da República, compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente.
- CCerto
- EErrado