Questão de Direito Urbanístico — Da aprovação do projeto de loteamento e desmembramento — Instituto Consulplan 2019
Direito UrbanísticoDa aprovação do projeto de loteamento e desmembramento
- Código
- qq522418
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Vespertina
Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.
- CCerto
- EErrado