Criação de empresa pública municipal – necessidade de lei específica
Gabarito: letra B. A Constituição Federal exige que a criação de empresa pública (e de sociedade de economia mista) seja autorizada por lei específica. No caso de um Município, essa lei deve ser aprovada pela Câmara Municipal. As demais alternativas contrariam o texto constitucional.
Critério | Empresa pública municipal | Demais alternativas |
|---|
Base legal | CF, art. 37, XIX (autorização por lei específica) | Contrariam o texto constitucional |
Quem autoriza | Câmara Municipal (Poder Legislativo local) | Governador do Estado (alternativa C) |
Competência material | Mobilidade urbana é interesse local (art. 30, V) | Vedação ao Município (alternativa A) |
Vedação constitucional | Inexistente (Administração Indireta é admitida) | Afirma que é vedado (alternativa D) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A mobilidade urbana é matéria de interesse local, competência do Município (CF, art. 30, V). Não há vedação constitucional; ao contrário, o Município pode e deve atuar nessa área.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A criação de empresa pública depende de autorização por lei específica (CF, art. 37, XIX). No âmbito municipal, essa lei é de iniciativa do Prefeito e deve ser aprovada pela Câmara Municipal. Assim, a afirmativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A autorização para criar empresa pública municipal é dada pela própria Câmara Municipal (Poder Legislativo local), e não pelo Governador do Estado. O Governador não interfere nessa competência municipal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não há vedação constitucional para que o Município crie empresa pública ou sociedade de economia mista. Pelo contrário, a Constituição admite a instituição dessas entidades pela Administração Indireta, desde que observada a autorização legislativa.
Gabarito: letra B.