Questão de Direito Administrativo — Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto — Instituto Consulplan 2019

Vício do ato administrativo – Certidão de Dívida Ativa

Gabarito: letra A. A falta de especificação, por escrito, da referência ao Processo Tributário Administrativo (PTA) e da data da inscrição em dívida ativa na CDA configura vício de forma, pois a lei exige que esses elementos constem expressamente no título executivo. O ato administrativo é válido quanto ao motivo, finalidade e competência; apenas a formalidade foi descumprida.

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) deve observar os requisitos formais previstos na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º), que exige, entre outros, a indicação do processo administrativo e a data da inscrição. A ausência desses elementos vicia o ato em sua forma, tornando-o passível de nulidade ou correção.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A CDA é um ato administrativo formal; a omissão das informações obrigatórias (referência ao PTA e data da inscrição) atinge diretamente o requisito da forma. Portanto, o ato encontra-se eivado de vício de forma.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O motivo é o conjunto de circunstâncias fáticas e jurídicas que justificam o ato. No caso, o motivo é o não pagamento do ISS, que é real e justifica a inscrição. A omissão de informações na CDA não afeta o motivo, mas sim a forma como o ato foi exteriorizado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A finalidade é o resultado buscado pelo ato, que é garantir a cobrança do crédito tributário. A finalidade permanece legítima; o vício está na ausência de formalidades exigidas, não no desvio ou inadequação do objetivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A competência é o poder jurídico atribuído ao agente para praticar o ato. O Município de Pitangueiras é competente para inscrever em dívida ativa o ISS de sua competência. A falha na formalização da CDA não decorre de incompetência, mas de inobservância de requisitos formais.

Gabarito: letra A.