Questão de Direito Financeiro — Controle da execução orçamentária — Instituto Consulplan 2019
Direito FinanceiroControle da execução orçamentária
- Código
- qq523630
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Suzano - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Orçamento
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um documento mensal disponibilizado pelo Tesouro Nacional, que permite o acompanhamento e a análise do desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Conforme determina a Constituição Federal, em seu art. 165, §3º, assinale, a seguir, o prazo exigido ao Poder Executivo para publicar o RREO.
- AAté 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
- BAté 20 dias após o encerramento de cada trimestre.
- CAté 30 dias após o encerramento de cada semestre.
- DAté 20 dias antes do encerramento de cada semestre.