Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — Instituto Consulplan 2019
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq523635
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Suzano - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Orçamento
Nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias e observado o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso:
- AAté o último dia do exercício financeiro anterior.
- BAté trinta dias após a publicação dos orçamentos.
- CCom antecedência de trinta dias em relação à publicação dos orçamentos.
- DCom antecedência de quarenta e cinco dias em relação à publicação dos orçamentos.