Questão de Direito Ambiental — Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 — Instituto Consulplan 2019
Direito AmbientalLei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
- Código
- qq523948
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Suzano - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor Ambiental
Qual a pena e/ou a multa para o infrator que elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão? / O que acontece se for verificado que há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa?
- ADetenção, de dois a três anos, ou multa de R$ 500,00 a R$ 100.000,00. / A pena é aumentada de 1/8 a 1/6.
- BReclusão, de três a seis anos, e multa de R$ 1.500,00 a R$ 1.000.000,00. / A pena é aumentada de 1/3 a 2/3.
- CDetenção, de seis a doze anos, e multa de R$ 10.000,00 a R$ 10.000.000,00./ A pena é aumentada de 100% a 500%.
- DReclusão de um a cinco meses ou pagamento de cestas básicas. / A pena não é modificada, pois o Princípio do Poluidor-Pagador já está sendo aplicado.