Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — Instituto Consulplan 2019
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq523956
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Suzano - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor Ambiental
Um juiz determinou uma perícia ambiental para saber se a propriedade rural ‘Sítio YYZ’, localizada no município de Suzano/SP, estava cumprindo suas obrigações legais. O perito verificou que (desde anteriormente a 22/07/2008) a propriedade possui 15% vegetação nativa remanescente; que possui dois cursos d’água, um com 5 metros de largura e outro com 35 metros de largura, uma nascente e um lago de 0,75 hectare – ambos com as Áreas de Preservação Permanente (APPs) ocupadas por áreas consolidadas. A propriedade possui área equivalente a 3,5 módulos fiscais e ainda não fez seu Cadastro Ambiental Rural (CAR). O que o juiz, legalmente, poderá exigir do proprietário?
- AQue o proprietário faça: o registro no CAR e nos Cartórios de Registros de Imóveis e de Títulos da vegetação remanescente que possui (15%) a título de Área de Preservação Permanente; a recomposição das respectivas faixas marginais (APP) destes corpos d’água não é obrigatória – é facultativa, exceto quando estabelecidos no Plano Diretor do Município e/ou na Lei Orgânica do mesmo.
- BQue o proprietário faça: o registro no CAR da vegetação remanescente que possui (15%) a título de Reserva Legal; a recomposição das respectivas faixas marginais (APP) em 15 metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura dos cursos d’água, e a recomposição, no raio mínimo de 15 metros da nascente; no lago fica dispensada a reserva da faixa de proteção (APP).
- CQue o proprietário faça: o registro no CAR da vegetação remanescente que possui (15%), mais 5% que deverá recompor, a título de Reserva Legal; a recomposição das respectivas faixas marginais (APP), até 30 metros para o curso de 5 metros e 50 metros para o curso de 35 metros, contados da borda da calha do leito regular, e a recomposição, no raio mínimo de 50 metros da nascente; no lago deverá recompor 30 metros de faixa de proteção (APP).
- DQue o proprietário faça: apenas o registro no IBAMA, ou no CONAMA, da vegetação remanescente que possui (15%) mais 20% que deverá recompor, a título de Reserva Legal; a recomposição das respectivas faixas marginais (APP), até 50 metros para o curso de 5 metros e 350 metros para o curso de 35 metros, contados da borda da calha do leito regular, e a recomposição, no raio mínimo de 100 metros da nascente; no lago deverá recompor 50 metros de faixa de proteção (APP).