Questão de Direito Previdenciário — Crimes contra a Seguridade Social — Instituto Consulplan 2019
Direito PrevidenciárioCrimes contra a Seguridade Social
- Código
- qq524083
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Suzano - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Sobre crime de sonegação fiscal previdenciária, analise as afirmativas a seguir.I. Para a consumação do crime de sonegação fiscal previdenciária pressupõem duas omissões sucessivas.II. Estando em curso processos administrativos nos quais se questiona a exigibilidade das contribuições devidas ao INSS, não há justa causa para a persecução criminal.III. O crime de sonegação de contribuição previdenciária é classificado como delito de caráter formal.IV. É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à Previdência Social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.Estão corretas apenas as afirmativas
- AI e II.
- BI e IV.
- CII e III.
- DIII e IV.