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Questão de Direito Administrativo — Conceito e classificação dos atos administrativos — Instituto Consulplan 2019

Direito AdministrativoConceito e classificação dos atos administrativos
Código
qq524112
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Suzano - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
O prefeito do Município de Suzano expediu um decreto estabelecendo o horário de funcionamento do setor de protocolo, para melhor atender aos cidadãos. Em relação ao referido ato administrativo, é correto afirmar que:
  1. AClassifica-se, quanto ao alcance, como ato administrativo interno.
  2. BCumprido o seu ciclo de formação, é considerado um ato administrativo válido.
  3. CConstatado que atende a todos os requisitos de validade, classifica-se como eficaz.
  4. DCaso se verifique um vício de validade quanto ao motivo, o ato se classifica como anulável.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Classifica-se, quanto ao alcance, como ato administrativo interno.

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