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Questão de Direito Administrativo — Conceito e classificação dos atos administrativos — Instituto Consulplan 2019

Direito AdministrativoConceito e classificação dos atos administrativos
Código
qq524114
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Suzano - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Considere que a legislação de determinada autarquia do Município de Suzano contenha a previsão de, após esgotadas as vias recursais internas, apresentação de recurso hierárquico impróprio ao Chefe do Poder Executivo. Quanto à situação hipotética, é correto afirmar que:
  1. AAo julgar o recurso, a autoridade competente poderá valer-se do instrumento da motivação aliunde.
  2. BO referido recurso decorre do Poder Hierárquico que a Administração Direta exerce sobre a autarquia.
  3. CSendo emitido um parecer prévio da Controladoria, antes da tomada de decisão, referido parecer é ato complexo.
  4. DOs atos praticados pelo dirigente da autarquia, quando eivados de vício grave de validade, poderão ser revogados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Ao julgar o recurso, a autoridade competente poderá valer-se do instrumento da motivação aliunde.

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