Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Consulplan 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq524178
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Considerando que a legislação relativa à competência dos juizados especiais não abrange as causas em que se discute a improbidade administrativa, marque a assertiva que apresenta uma justificativa plausível, em face da Lei nº 8.429/92, para a referida exclusão de competência.
- AO sujeito ativo na ação de improbidade administrativa é o servidor público.
- BA ação de improbidade administrativa possui rito próprio previsto em legislação específica.
- CImprobidade administrativa é crime, por isso não se processa no âmbito dos juizados especiais.
- DA comprovação de ocorrência do ato de improbidade administrativa demanda complexa dilação probatória.