Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — Instituto Consulplan 2019
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq524181
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Quanto ao controle judicial dos atos administrativos discricionários, no âmbito dos juizados especiais, assinale a alternativa correta.
- AO Juiz não pode revogar ato administrativo discricionário eivado de vício de legalidade.
- BO ato administrativo discricionário válido prescinde de ser praticado por agente competente.
- CO vício de motivo do ato administrativo também pode ser denominado vício de motivação do ato.
- DO mérito do ato administrativo diz respeito à escolha de conveniência quanto à finalidade do ato.