Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — Instituto Consulplan 2019
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- qq524473
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Suzano - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei nº 8.429/92, são penalidade aplicáveis no que se refere aos atos de improbidade administrativa, EXCETO:
- APrisão temporária até que o dano seja ressarcido.
- BSuspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
- CRessarcimento integral do dano, quando houver; perda da função pública.
- DPagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.