Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Consulplan 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq524544
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Suzano - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92, frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que:
- ACausa prejuízo ao erário.
- BImporta enriquecimento ilícito.
- CAtenta contra os princípios da Administração Pública.
- DDecorre de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.