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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Instituto Excelência 2019

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq524665
Banca
Instituto Excelência
Órgão
CORE-MT
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal
Assinale a alternativa CORRETA que descreve o princípio da proporcionalidade do processo administrativo:
  1. Aadequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
  2. Bindicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
  3. Cobservância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
  4. Dobjetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
  5. ENenhuma das alternativas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

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