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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Instituto Excelência 2019

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq525503
Banca
Instituto Excelência
Órgão
DEMSUR
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Técnico Contábil
Sobre o regime constitucional da Lei Orçamentária Anual é CORRETO afirmar:
  1. AA Lei Orçamentária Anual compreenderá, dentre outros itens, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
  2. BO projeto de Lei Orçamentária Anual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, devendo abranger os três exercícios financeiros ulteriores.
  3. CA Lei Orçamentária Anual conterá dispositivo de previsão da receita e fixação da despesa genérica, bem como a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
  4. DNenhuma das alternativas.
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GabaritoA — A Lei Orçamentária Anual compreenderá, dentre outros itens, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

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