Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Excelência 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq526980
- Banca
- Instituto Excelência
- Órgão
- Prefeitura de Taubaté - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assessor Técnico de Controladoria
As ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes, servidores ou não, que tenham incidido em práticas causadoras de prejuízos à Fazenda Pública são:
- APrescritíveis, dentro do prazo de cinco anos.
- BImprescritíveis.
- CPrescritíveis conforme estabelecido em lei.
- DPrescritíveis após três anos, por ter a ação de improbidade administrativa natureza civil.