Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — Instituto Excelência 2019
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq526981
- Banca
- Instituto Excelência
- Órgão
- Prefeitura de Taubaté - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assessor Técnico de Controladoria
Acerca do controle judicial dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:
- APara que os atos normativos sejam objeto de controle abstrato de constitucionalidade, eles devem ser de natureza primária, isto é, de algum modo devem inovar no ordenamento.
- BAdmite-se a apreciação judicial sobre a legalidade da discricionariedade e dos limites de opção do agente administrativo.
- COs atos administrativos vinculados são passíveis de controle pelo poder judiciário.
- DOs atos administrativos discricionários submetem-se apenas ao poder hierárquico da administração pública.