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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Excelência 2019

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq526983
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de Taubaté - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Assessor Técnico de Controladoria
Considerando as hipóteses de extinção dos atos administrativos, a cassação refere-se:
  1. AAo desfazimento de ato válido em que o destinatário do ato deixa de observar as condições fixadas pelo Estado para o desfrute da situação jurídica.
  2. BAo desfazimento do ato ilegal, devidamente motivado.
  3. CAo ato administrativo que exonera um servidor público derrubando o ato administrativo que o nomeou.
  4. DA edição de norma jurídica superveniente à edição do ato administrativo, impedindo a continuidade dos seus efeitos jurídicos.
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GabaritoA — Ao desfazimento de ato válido em que o destinatário do ato deixa de observar as condições fixadas pelo Estado para o desfrute da situação jurídica.

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