Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Instituto Excelência 2019

Licitações – Fases do Procedimento Licitatório

Gabarito: letra A. A adjudicação é o ato administrativo que atribui ao vencedor da licitação o objeto licitado. Trata-se de ato vinculado, ou seja, a Administração é obrigada a adjudicar ao vencedor, salvo nas hipóteses de anulação ou revogação do procedimento (art. 49 da Lei nº 8.666/1993). O termo “compulsória” reforça essa obrigatoriedade, sendo a alternativa correta.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A adjudicação é o ato final do procedimento licitatório, praticado pela autoridade competente após a homologação. Por meio dela, a Administração reconhece o direito do vencedor de contratar, transferindo-lhe o objeto da licitação. É ato declaratório e vinculado, conforme doutrina e legislação (Lei nº 8.666/1993, art. 43, VI). A expressão “compulsória” enfatiza que, uma vez concluído o certame, a Administração não pode recusar-se a adjudicar, a não ser que anule ou revogue o procedimento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A habilitação do licitante é a fase em que se verifica a documentação e a qualificação dos participantes (art. 27 da Lei nº 8.666/1993). Não atribui o objeto ao vencedor; apenas atesta que ele preenche os requisitos para participar da licitação. A atribuição do objeto ocorre apenas na adjudicação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O julgamento objetivo é a fase de avaliação das propostas com base nos critérios do edital (art. 45). É o momento de classificar os licitantes, mas não confere o direito ao objeto. Apenas após o julgamento e a homologação é que se adjudica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A vinculação ao instrumento convocatório é um princípio que obriga a Administração e os licitantes a cumprirem rigorosamente o edital (art. 41 da Lei nº 8.666/1993). Não é um ato, mas uma regra que rege todo o procedimento. A atribuição do objeto é feita especificamente pela adjudicação.

Gabarito: letra A.