Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Instituto UniFil 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq528780
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Câmara de Jataizinho - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei nº 8.666/95 traz as normas a respeito de licitações e contratos da Administração Pública. Tendo em vista as disposições deste diploma legal, é correto afirmar que
- Anão subordinam-se ao regime desta Lei as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Ba licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, mesmo antes da respectiva abertura.
- Cnos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
- Das normas de licitações e contratos não devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei, sob pena de ofensa à isonomia.