Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — Instituto UniFil 2019
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq528808
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Câmara de Novo Itacolomi - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Da Garantia e Da Contragarantia, Controle E Fiscalização, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.I. É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.II. O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.III. Quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento.IV. É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias,conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
- ASomente uma assertiva está correta.
- BSomente duas assertivas estão corretas.
- CSomente três assertivas estão corretas.
- DTodas as assertivas estão corretas.