Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — Instituto UniFil 2019
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qq528809
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Câmara de Novo Itacolomi - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Da Receita Pública, assinale a alternativa incorreta.
- AO Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
- BReestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida indícios de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
- CAs previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
- DConstituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.