Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Instituto UniFil 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq528810
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Câmara de Novo Itacolomi - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Do Processo e do Procedimento Judicial, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.I. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública condicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.II. No processamento e julgamento das infrações penais definidas nesta Lei, assim como nos recursos e nas execuções que lhes digam respeito, aplicar-seão, subsidiariamente, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal.III. Da sentença cabe apelação, interponível no prazo de 5 (cinco) dias.IV. Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
- ASomente uma assertiva está correta.
- BSomente duas assertivas estão corretas.
- CSomente três assertivas estão corretas.
- DTodas as assertivas estão corretas.