Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — Instituto UniFil 2019
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq529238
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Jardim Alegre - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Conforme disposto na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 - Desapropriação Por Interesse Social, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.I. A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem-estar social, conforme regulamentado pela Constituição Federal.II. Os bens desapropriados serão objeto de venda ou locação, a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social prevista.III. O expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.IV. As necessidades de habitação, trabalho e consumo serão apuradas anualmente segundo a conjuntura e condições econômicas locais, cabendo o seu estudo e verificação às autoridades encarregadas de velar pelo bem estar e pelo abastecimento das respectivas populações.
- ATodas as assertivas estão corretas.
- BSomente três assertivas estão corretas.
- CSomente uma assertiva está correta.
- DSomente duas assertivas estão corretas.