Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Instituto UniFil 2019
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq529469
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Mandaguaçu - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Sobre o Processo Administrativo Disciplinar, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.I. O administrado tem o direito perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.II. O administrado tem o direito perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.III. O administrado tem o direito perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.IV. O administrado tem o direito perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.V. É dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade.
- ATodas as assertivas estão corretas.
- BApenas uma assertiva está correta.
- CApenas duas assertivas estão corretas.
- DApenas três assertivas estão corretas.
- EApenas quatro assertivas estão corretas.