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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Instituto UniFil 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq530054
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Sengés - PR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 – Dos Contratos, assinale a alternativa incorreta.
  1. AA nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
  2. BA declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, não desconstituindo os já produzidos.
  3. CÉ vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
  4. DOs contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
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GabaritoB — A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, não desconstituindo os já produzidos.

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