Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Instituto UniFil 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq530098
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Tupãssi - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 - Das Alienações, assinale a alternativa incorreta.
- AA doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado.
- BNa concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 10% (dez por cento) da avaliação.
- COs imóveis doados com base na permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública, cessadas as razões que justificaram a sua doação, reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo beneficiário.
- DA Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso se destinar a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel.