Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — Instituto UniFil 2019
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq530102
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Tupãssi - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Sobre a desapropriação por interesse social, assinale a alternativa incorreta.
- AA desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social.
- BAs necessidades de habitação, trabalho e consumo serão apuradas anualmente segundo a conjuntura e condições econômicas locais, cabendo o seu estudo e verificação às autoridades encarregadas de velar pelo bem estar e pelo abastecimento das respectivas populações.
- CO expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.
- DOs bens desapropriados não serão objeto de venda ou locação.