Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Itame 2019
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq530939
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Campinorte - GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
Decorre da noção de poder de polícia do Município o controle preventivo que exerce o mesmo sobre o uso e ocupação do solo urbano, por meio:
- ADo processo de licenciamento, destacadamente no que tange ao parcelamento e à atividade edilícia.
- BDas audiências públicas na elaboração do Plano Diretor.
- CDe normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, onde se definem as restrições urbanísticas de construção.
- DDa parametrização realizada nos pré-requisitos topográficos de projeto.