Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — Itame 2019
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq531286
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal do Meio Ambiente
De acordo com a Lei 9.605/1988 e decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, as infrações administrativas ambientais punidas com a sanção de advertência poderão ser aplicadas da seguinte forma:
- AMediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de grau mediano de lesividade ao meio ambiente;
- BMediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de maior lesividade ao meio ambiente;
- CMediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de auto risco de lesividade ao meio ambiente;
- DMediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente.