Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — Itame 2019
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq531287
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal do Meio Ambiente
Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental (Lei 9.605/1988 e decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008), será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Neste caso, o autuado será intimado da seguinte forma:
- APessoalmente; pelo seu representante legal; por carta registrada com aviso de recebimento ou por edital.
- BPessoalmente; por aviso em meios de comunicação de grande alcance.
- CPelo seu representante legal; pessoalmente ou por aviso em meios de comunicação de grande alcance.
- DPelo seu representante legal; por carta registrada com aviso de recebimento ou por aviso em meios de comunicação de grande alcance.