Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Itame 2019
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq531348
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A Lei n 4.320 de 17 de março de 1964 estatuiu normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal. A respeito da Proposta Orçamentária prevista nesta lei marque a alternativa CORRETA.
- AA Proposta Orçamentária que o Poder Executivo municipal encaminhará ao Poder Legislativo obedecerá aos prazos estabelecidos nas Leis Orgânicas dos Municípios;
- BO Projeto de Lei do Orçamento municipal não fará parte da respectiva Proposta Orçamentária;
- CA Proposta Orçamentária será encaminhada do Poder Legislativo ao Poder Executivo;
- DNão constará da Proposta Orçamentária a descrição sucinta de suas principais finalidades.