Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Itame 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq531368
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
De acordo com o art. 25, da Lei 8.666/1993, é inexigível a licitação:
- Anos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
- Bquando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;
- Cquando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
- Dpara contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.