Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — Itame 2019
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- qq531671
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.O termo de instituição da servidão ambiental deve incluir:
- AMemorial descritivo da área da servidão ambiental e de área de preservação permanente.
- BMemorial descritivo da área da servidão ambiental, objeto da servidão ambiental, direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor e prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.
- CMemorial descritivo da área da servidão ambiental e da Reserva Legal, direitos e deveres do proprietário e prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.
- DMemorial descritivo da área da servidão ambiental, da área de Preservação Permanente e da área de Reserva Legal.