Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Aparecida D'Oeste (São Paulo) — JBO 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Aparecida D'Oeste (São Paulo)
- Código
- qq531704
- Banca
- JBO
- Órgão
- Câmara de Aparecida D' Oeste - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Legislativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art. 114 – O prefeito não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por mais de:
- A05 dias consecutivos, sob pena de cassação do mandato.
- B10 dias consecutivos, sob pena de cassação do mandato.
- C15 dias consecutivos, sob pena de cassação do mandato.
- D20 dias consecutivos, sob pena de cassação do mandato.