Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Aparecida D'Oeste (São Paulo) — JBO 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Aparecida D'Oeste (São Paulo)
- Código
- qq531706
- Banca
- JBO
- Órgão
- Câmara de Aparecida D' Oeste - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Legislativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art. 89 – A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante propostaII – de:
- A15% dos eleitores do Município.
- B20% dos eleitores do Município:
- C25% dos eleitores do Município:
- D30% dos eleitores do Município: