Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Aparecida D'Oeste (São Paulo) — JBO 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Aparecida D'Oeste (São Paulo)
- Código
- qq531711
- Banca
- JBO
- Órgão
- Câmara de Aparecida D' Oeste - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Legislativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art. 9º – Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas, além daquelas previstas em lei estadual:I – evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;II – dar-se-á preferência, para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis;III – na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez;IV – é vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou Distrito de origem.Está correto o que se afirma em:
- AApenas I e II
- BApenas II e III
- CApenas III e IV
- DTodas as afirmativas