Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — JBO 2019
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- qq531723
- Banca
- JBO
- Órgão
- Câmara de Aparecida D' Oeste - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico - Prova Anulada
O Critério Valorativo: arts. 291 e ss, NCPC, no que diz respeito ao valor da causa. Até 40 salários mínimos, Juizado Especial Cível; até:
- A60 salários mínimos quando for Juizado Especial da Fazenda Pública ou Juizado Especial Federal.
- B70 salários mínimos quando for Juizado Especial da Fazenda Pública ou Juizado Especial Federal.
- C80 salários mínimos quando for Juizado Especial da Fazenda Pública ou Juizado Especial Federal.
- D90 salários mínimos quando for Juizado Especial da Fazenda Pública ou Juizado Especial Federal.