Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — JBO 2019
Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Código
- qq531724
- Banca
- JBO
- Órgão
- Câmara de Aparecida D' Oeste - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico - Prova Anulada
No mandato de segurança coletivo tem-se o prazo de:
- A60 dias a contar da ciência do ato coator.
- B90 dias a contar da ciência do ato coator.
- C120 dias a contar da ciência do ato coator.
- D150 dias a contar da ciência do ato coator.