Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — JBO 2019
Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
- Código
- qq531726
- Banca
- JBO
- Órgão
- Câmara de Aparecida D' Oeste - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico - Prova Anulada
Na AÇÃO POPULAR, o prazo da mesma prescreve em _____ anos (Lei 4.171/1965). Como a legislação não impõe um marco inicial para a contagem, a doutrina e a jurisprudência entendem que o dias a quo é o da data da publicidade do ato questionado, isto é, do ato concreto lesivo ao direito postulado na demanda.Qual das alternativas melhor preenche a lacuna acima?
- A02
- B03
- C04
- D05