Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — JBO 2019
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq531740
- Banca
- JBO
- Órgão
- Câmara de Aparecida D' Oeste - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico - Prova Anulada
Analise as afirmativas sobre as Normas Constitucionais de Eficácia Jurídica Plena:I- são aquelas de aplicabilidade imediata, direta, integral, independentemente de legislação posterior para sua parcial operatividade;II- produzem ou têm possibilidades de produzir todos os efeitos que o constituinte quis regular;III- não tem autonomia operativa e idoneidade suficiente para deflagrar todos os efeitos a que se preordena;IV- conformam de modo suficiente a matéria de que tratam, ou seja, seu enunciado prescrito é completo e não necessita, para atuar concretamente, da interposição de comandos complementares.Está correto o que se afirma em:
- AApenas I e II
- BApenas II e III
- CApenas II e IV
- DTodas as afirmativas