GabaritoE — ato exaurido.
Gabarito: letra E. O ato administrativo que já produziu todos os efeitos que poderia, esgotando sua possibilidade de produzir efeitos, é denominado ato exaurido (ou ato consumado), conforme a classificação doutrinária quanto à exequibilidade.
A doutrina classifica os atos administrativos, quanto à exequibilidade, em: ato perfeito (completou o ciclo de formação), ato pendente (embora perfeito, não produz efeitos por condição/termo), ato eficaz (pronto para produzir efeitos) e ato consumado/exaurido (já produziu todos os efeitos).
A questão cobra justamente essa classificação, exigindo do candidato o conhecimento do conceito de ato exaurido.
Ato perfeito é aquele que completou seu ciclo de formação, mas ainda pode estar pendente de efeitos. Não se confunde com o ato que já exauriu seus efeitos.
Ato eficaz é o ato que está apto a produzir efeitos, mas ainda não os produziu integralmente. O ato exaurido já produziu todos os efeitos.
Ato composto é aquele cuja vontade se manifesta por dois atos (principal e acessório). É uma classificação quanto à formação, não quanto à exequibilidade.
Ato válido é aquele em conformidade com o ordenamento jurídico. Um ato válido pode não ser exaurido, e um ato exaurido pode ter sido inválido.
Conforme a doutrina, ato exaurido (ou consumado) é aquele que já produziu todos os efeitos que poderia, esgotando sua possibilidade de produzir novos efeitos. Enquadra-se perfeitamente na descrição do enunciado.
R3D2
Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações
— Espécies de atos administrativos normativos
Gabarito: letra E
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