Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — KLC 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq531784
- Banca
- KLC
- Órgão
- Prefeitura de Campo Verde - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, nos estritos termos da Lei 8.429/92, a conduta do agente público de deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, constitui ato de improbidade administrativa com suspensão dos direitos políticos de:
- Atrês a cinco anos.
- Bcinco a oito anos.
- Coito a dez anos.
- Dcinco a dez anos.
- Etrês a oito anos.