Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — KLC 2019
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq531785
Banca
KLC
Órgão
Prefeitura de Campo Verde - MT
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Nos termos do Art. 21, § 2° da Lei 8666/93, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização de uma tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", será de:
A10 dias.
B15 dias.
C30 dias.
D45 dias.
E60 dias.
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GabaritoC — 30 dias.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Prazos mínimos na Lei 8.666/93 – Tomada de Preços
Gabarito: letra C (30 dias). De acordo com o art. 21, §2º da Lei 8.666/93, o prazo mínimo para a modalidade tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", é de 30 dias. A banca cobra a literalidade do dispositivo, que fixa esse prazo contado até o recebimento das propostas ou realização do certame.
A questão exige conhecimento dos prazos mínimos previstos no art. 21 da Lei 8.666/93, que variam conforme a modalidade e o tipo de licitação. O quadro abaixo resume os principais prazos para cada modalidade (com exceção do convite, que tem regra própria):
Modalidade
Prazo mínimo (dias)
Observação
Concorrência
45
Independente do tipo
Tomada de preços (melhor técnica ou técnica e preço)
30
É o caso da questão
Tomada de preços (menor preço)
15
(salvo edital com mais de 30 dias de antecedência)
Convite
5
(prazo para ratificação, não para propostas)
Concurso
45
(se necessário)
Leilão
15
(se houver)
Prazos mínimos (Lei 8.666/93)
1Concorrência
45 dias
2Tomada de preços
Menor preço
15 dias
Melhor técnica / técnica e preço
30 dias
3Convite
5 dias
4Concurso
45 dias
5Leilão
15 dias
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo é de 10 dias. Esse prazo não corresponde a nenhuma hipótese da tomada de preços; na Lei 8.666/93, o prazo de 10 dias aparece apenas para o convite em algumas situações (art. 22, §3º), mas não para a tomada de preços.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma 15 dias. Esse é o prazo para tomada de preços do tipo "menor preço" (art. 21, §2º, II, "a"), mas não para os tipos "melhor técnica" ou "técnica e preço", que exigem 30 dias.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
30 dias. Conforme o art. 21, §2º, II, "b" da Lei 8.666/93, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", o prazo mínimo para a tomada de preços é de 30 dias.
Alternativa D — ❌ Incorreta
45 dias. Esse é o prazo da concorrência (art. 21, §2º, I) ou, em alguns casos, da tomada de preços quando o edital prevê prazo superior, mas não é o mínimo legal para esta hipótese.
Alternativa E — ❌ Incorreta
60 dias. Prazo não previsto no art. 21 da Lei 8.666/93 para nenhuma modalidade; pode aparecer em situações excepcionais previstas em leis específicas, mas não é o mínimo legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os prazos da tomada de preços (15 dias para menor preço; 30 dias para melhor técnica ou técnica e preço) e o prazo da concorrência (45 dias). Memorize a tabela: para tomada de preços, quando o tipo for mais complexo (técnica envolve análise qualitativa), o prazo é maior (30 dias); se for simples (menor preço), é 15 dias.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão