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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — KLC 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq531786
Banca
KLC
Órgão
Prefeitura de Campo Verde - MT
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Nos termos da Lei 8.666/93, Lei de Licitações, assinale a alternativa incorreta:
  1. ANão poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessário servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
  2. BA alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta no caso de venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.
  3. CAs obras e serviços poderão ser executados sob a forma de execução direta por empreitada por preço unitário.
  4. DConsideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, que deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
  5. ENão poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
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GabaritoC — As obras e serviços poderão ser executados sob a forma de execução direta por empreitada por preço unitário.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 8.666/1993 — Formas de execução e vedações

Gabarito: alternativa C. A questão pede a alternativa incorreta. A assertiva C afirma que obras e serviços podem ser executados sob a forma de "execução direta por empreitada por preço unitário", o que é um contrassenso: a execução direta é realizada pela própria Administração, sem contratação de terceiros, enquanto a empreitada é um regime de execução indireta (contratada). O art. 10 da Lei 8.666/1993 estabelece que as obras e serviços podem ser executados diretamente ou indiretamente, sendo a empreitada uma forma de execução indireta, jamais uma modalidade de execução direta.

As demais alternativas estão corretas com base na Lei 8.666/1993.

Alternativa A — ✅ Correta

Reproduz a vedação do art. 9º, III, da Lei 8.666/1993: servidor ou dirigente do órgão contratante ou responsável pela licitação não pode participar, direta ou indiretamente, da licitação ou execução do contrato.

Alternativa B — ✅ Correta

O art. 17, I, da Lei 8.666/1993 determina que a alienação de bens imóveis da Administração Pública depende de autorização legislativa e de licitação na modalidade concorrência, sendo dispensada a licitação no caso de venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública. A alternativa menciona também entidades paraestatais; embora o regime jurídico dessas entidades possa ter particularidades, a regra geral para alienação de imóveis da Administração direta e autárquica/fundacional é essa.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O erro está em afirmar que a execução direta pode ocorrer "por empreitada". A execução direta é aquela em que a Administração realiza a obra ou o serviço com seus próprios meios (pessoal, equipamentos). Já a empreitada (por preço global, unitário, integral ou tarefa) é regime de execução indireta, ou seja, mediante contratação de terceiros. O art. 10 da Lei 8.666/1993 separa claramente as duas formas: execução direta (inciso I) e execução indireta (inciso II, com suas subespécies). Portanto, a alternativa mistura conceitos incompatíveis.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre as formas de execução. O candidato pode ler "execução direta" e "empreitada" e não perceber que são categorias excludentes. Lembre-se: execução direta = a própria Administração faz; empreitada = contrata terceiros (execução indireta).

Alternativa D — ✅ Correta

O art. 13, V, da Lei 8.666/1993 considera serviços técnicos profissionais especializados o patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, e o §1º do mesmo artigo determina que tais serviços sejam, preferencialmente, contratados mediante concurso com prêmio ou remuneração prévia.

Alternativa E — ✅ Correta

Reproduz a vedação do art. 9º, I e II, da Lei 8.666/1993: não podem participar da licitação o autor do projeto ou a empresa que o elaborou, e também a empresa na qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista com mais de 5% do capital votante, controlador, responsável técnico ou subcontratado.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar: as formas de execução de obras e serviços na Lei 8.666/1993 são: execução direta (Administração), e execução indireta (empreitada por preço global, unitário, integral e tarefa). Guarde que "empreitada" sempre é indireta.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra C.

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